ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 31/10/2012

Quarta-feira, 31 de outubro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

31/10/2012 - DECRETO 49769/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Modifica o Decreto nº 49.714/12 para estabelecer que:1 - os honorários advocatícios a serem acrescidos ao débito fiscal exigível em processo executivo passam de 10% para 5% do valor pago com os incentivos do Programa "EM DIA 2012"; (Art. 9º, II e §§ 2º e 3º)2 - fica vedado, também, conceder parcelamento do ICMS declarado em GIA-ST e em GIA-SN, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo; (Art. 11)3 - implica revogação do parcelamento, também, nos casos de inadimplência do pagamento de parcelas ou de acúmulo em Dívida Ativa, referentes a ICMS declarado em GIA-ST e em GIA-SN. (Art. 12, "caput")(Publicado no D.O.E. de 31/10/12, pág. 5).

 

FONTE: SEFAZ/RS