sexta-feira, 19 de outubro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 19/10/2012

Sexta-feira, 19 de outubro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
19/10/2012 - DECRETO 49717/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3785 - Revoga, para fins do benefício do crédito fiscal presumido de ICMS, a condição relativa a saídas internas e interestaduais mínimas de farelo de soja gerado no processo de produção do biodiesel - B100. (Lv. I, art. 32, LXXXVIII, notas 04 e 05)(Publicado no D.O.E. de 19/10/12, pág. 12).

19/10/2012 - DECRETO 49716/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3784 - Conv. ICMS 98/12 - Acrescenta percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do imposto, na hipótese de operação interestadual com veículos novos promovida por industrial ou por importador, bem como convalida procedimentos adotados no período de 21/05 a 03/10/12. (Lv. I, art. 16, IX, "caput", nota 04, "d", e alíneas "a", 33 a 35, e "b", 33 a 35)(Publicado no D.O.E. de 19/10/12, pág. 11).

19/10/2012 - DECRETO 49715/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3783 - Conv. ICMS 56/12 - Concede crédito fiscal presumido do ICMS em valor equivalente a 1% sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações cujo documento fiscal seja emitido em uma única via, em substituição aos estornos de débitos decorrentes de recuperação do imposto relativo às prestações desses serviços. (Lv. I, art. 32, CXXXVI).(Publicado no D.O.E. de 19/10/12, pág. 11).
 
FONTE: SEFAZ/RS

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