terça-feira, 23 de outubro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 23/10/2012

Terça-feira, 23 de outubro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
23/10/2012 - DECRETO 49730/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3786 - Prot. ICMS 139/12 - Inclui a madeira serrada ou fendida longitudinalmente no regime de tributação por substituição tributária. (Ap. II, S. III, item XXVI, "cv") (Publicado no D.O.E. de 23/10/12, pág. 2).
 
FONTE: SEFAZ/RS


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