Terça-feira, 30 de outubro de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
Legislação
30/10/2012 - DECRETO 49758/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3790 - Conv. ICMS 97/12 - Concede isenção nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação e as prestações de serviços de transporte desses bens, relativamente ao diferencial de alíquotas. (Lv. I, art. 9º, XCVI, "caput" e alíneas "a" a "c")(Publicado no D.O.E. de 30/10/12, pág. 4).
30/10/2012 - DECRETO 49737/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alts. 3788 e 3789 - Conv. ICMS 40/12 - Estabelecem, a partir de 26/04/12, o benefício do não estorno do crédito fiscal do imposto, relativamente às entradas de mercadorias ou aos serviços com elas relacionados, empregados na comercialização ou na industrialização de arroz beneficiado que, dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, venha a sair com isenção para a CONAB ou desta em doação para a União. (Lv. I, arts. 9º, CLXXX, "caput", nota 01, e 35, IV, "a")(Publicado no D.O.E. de 30/10/12, pág. 3).
FONTE: SEFAZ/RS
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