quarta-feira, 24 de outubro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 24/10/2012

Quarta-feira, 24 de outubro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
24/10/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 080/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:                  I a II - Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 49.714/12, que instituiu o Programa "EM DIA 2012" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. (Tít. III, Cap. XXV, e Anexos L-46 e L-47). (Publicado no D.O.E. de 24/10/12, pág. 9)

24/10/2012 - DECRETO 49737/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3787 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas, de transformadores novos, que especifica, em montante igual a 5% sobre o valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXXXVII) (Publicado no D.O.E. de 24/10/12, pág. 3).
 
FONTE: SEFAZ/RS



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