Quarta-feira, 24 de outubro de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
Legislação
24/10/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 080/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: I a II - Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 49.714/12, que instituiu o Programa "EM DIA 2012" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. (Tít. III, Cap. XXV, e Anexos L-46 e L-47). (Publicado no D.O.E. de 24/10/12, pág. 9)
24/10/2012 - DECRETO 49737/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3787 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, decorrentes de vendas, de transformadores novos, que especifica, em montante igual a 5% sobre o valor da operação. (Lv. I, art. 32, CXXXVII) (Publicado no D.O.E. de 24/10/12, pág. 3).
FONTE: SEFAZ/RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário