ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 28/05/2013

28/05/2013 - DECRETO 50357/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3976 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Concede, no período de 27/05 a 26/06/13, redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2%. (Lv. I, art. 23, LVIII)

(Publicado no D.O.E. de 28/05/13, pág. 2).

FONTE: SEFAZ/RS