quarta-feira, 29 de maio de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA No - 87, DE 16 DE ABRIL DE 2013

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APA-

RAS PARA REVENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT

Nº 133, DE 2012.

É vedado o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pa-

sep calculado em relação à aquisição de desperdícios,resíduos ou

aparas, efetuada ao amparo da suspensão da incidência dessa con-

tribuição de que trata o art. 48 da Lei nº 11.196, de 2002, ainda que

esses bens sejam adquiridos para revenda. Tal vedação funda-se no §

2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.


Dispositivos Legais: Leinº11.196, de2005,arts.47 e48;

Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social - Cofins

AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APA-

RAS PARA REVENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT

Nº 133, DE 2012.

É vedado o direito a crédito da Cofins calculado em relação

à aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas, efetuada ao amparo

da suspensão da incidência dessa contribuição de que trata o art. 48

da Lei nº 11.196, de 2002, ainda que esses bens sejam adquiridos para

revenda. Tal vedação funda-se no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de

2003.


Dispositivos Legais: Leinº11.196, de2005,arts.47 e48;

Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, II.


Assunto: Processo Administrativo Fiscal

É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando a ma-

téria sobre a qual versar estiver definida ou declarada em disposição

literal de lei.


Dispositivos Legais: IN RFB nº 740, de 2007, art. 15, inciso

IX.


EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES

Chefe


FONTE: D.O.U. 29/05/2013 - Seção 1 – Página 31

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