Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APA-
RAS PARA REVENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT
Nº 133, DE 2012.
É vedado o direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pa-
sep calculado em relação à aquisição de desperdícios,resíduos ou
aparas, efetuada ao amparo da suspensão da incidência dessa con-
tribuição de que trata o art. 48 da Lei nº 11.196, de 2002, ainda que
esses bens sejam adquiridos para revenda. Tal vedação funda-se no §
2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
Dispositivos Legais: Leinº11.196, de2005,arts.47 e48;
Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APA-
RAS PARA REVENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT
Nº 133, DE 2012.
É vedado o direito a crédito da Cofins calculado em relação
à aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas, efetuada ao amparo
da suspensão da incidência dessa contribuição de que trata o art. 48
da Lei nº 11.196, de 2002, ainda que esses bens sejam adquiridos para
revenda. Tal vedação funda-se no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de
2003.
Dispositivos Legais: Leinº11.196, de2005,arts.47 e48;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, II.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando a ma-
téria sobre a qual versar estiver definida ou declarada em disposição
literal de lei.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 740, de 2007, art. 15, inciso
IX.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe
FONTE: D.O.U. 29/05/2013 - Seção 1 – Página 31
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