ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 29/05/2013

29/05/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 045/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Ajuste técnico relativo aos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Tít. I, Cap. LI, 2.3.1)

2. Acrescenta novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seção III)

3. Acrescenta códigos de receita acessórios aos códigos relativos a "outros pagamentos antecipados de ICMS" e a "Taxa de Serviços da Segurança Pública - Brigada Militar", para recolhimento por guia de arrecadação. (Ap. XVI)

4. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de junho de 2013. (Ap. XXVI)

(Publicado no D.O.E. de 29/05/13, pág. 17)

29/05/2013 - DECRETO 50368/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3975 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/08/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes ou atacadistas de calçados ou de artefatos de couro. (Lv. I, art. 32, CXLI)

(Publicado no D.O.E. de 29/05/13, pág. 1).

 

FONTE: SEFAZ/RS