ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E CO-
FINS. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA
(MONOFÁSICA).EMPRESASOPTANTES PELOSIMPLESNA-
CIONAL. APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POS-
SIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. A partir
de 1ºde janeiro de 2009, o contribuinte do Simples Nacional que
auferir receitas sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa
(monofásica) deverá informar essas receitas destacadamente de modo
que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo das
contribuições objeto de concentração.Ressalte-se, porém, que essas
receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais
tributos abrangidos pelo Simples Nacional.São reduzidas a zero as
alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre a receita bruta de corrente da venda de produtos tributados de
forma concentrada,pelas pessoas jurídicas não enquadradas na con-
dição de industrial ou de importador, mesmo que sejam optantes do
Simples Nacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts.146,
III, "d", e parágrafo único, 170, IX, e 179; Lei Complementar nº 123,
de 2006, com alterações da Lei Complementar nº 128, de 2008, arts.
1º, 12, 13 e 18; Lei nº 10.833, de 2003, com alterações arts. 49 e 50;
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 51, de 2008,
com alterações, arts. 3º, II, e § 4º, 6º, II, e 21; Resolução do Comitê
Gestor do Simples Nacional nº 94, de 2011, com alterações, arts. 25,
I, "b", 140 e 141, XII.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe
FONTE: D.O.U. 27/05/2013 - Seção 1 - Página 16
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