quinta-feira, 18 de julho de 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE JULHO DE 2013


Divulga o valor do dólar dos Estados Uni-
dos da América para efeito da apuração da
base de cálculo do imposto sobre a renda,
no caso de rendimentos recebidos de fontes
situadasno exterior,no mêsde agostode
2013.
A COORDENADORA-GERAL DETRIBUTAÇÃO SUBS-
TITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 293
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº203,de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº9.250, de 26 de
dezembro de 1995, declara:
Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda,no caso de rendimentos recebidos de fontes
situadas no exterior:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem re-
cebidos no mês de agosto de 2013, bem assim o imposto pago no
exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do
dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia
15/07/2013, cujo valor corresponde a R$ 2,2543;
II -as deduções que serão permitidas no mês de agosto de
2013 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do
dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia
15/07/2013, cujo valor corresponde a R$2,2548.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
 
Fonte: D.O.U. 18/07/2013 - Seção 1 - Página 26

Nenhum comentário:

Postar um comentário