terça-feira, 23 de julho de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 23/07/2013

Terça-feira, 23 de julho de 2013 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação


23/07/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 062/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Atualiza a indicação dos locais de atendimento do IPVA, dispensa a apresentação do veículo adaptado, na condição que especifica, e promove ajuste técnico. (Tít. II, Cap. III, 1.2, "a" e "b", 1.2.2.1, 3.0, e 5.1, "caput")

(Publicado no D.O.E. de 23/07/13, pág. 8)


23/07/2013 - DECRETO 50499/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 4006 - Lei do ICMS, art. 58 - Amplia, a partir de 01/08/13, o crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos industriais nas aquisições de leite destinado à fabricação de queijos, de 5% para 10% sobre o valor das entradas, nas condições que especifica. (Lv. I, art. 32, CVI)

Art. 2º:

Alt. 4007 - Promove ajuste técnico em dispositivo que trata da apuração de valor presumido relativo ao débito fiscal próprio na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional. (Lv. III, art. 15, nota 03)

(Publicado no D.O.E. de 23/07/13, pág. 3).


23/07/2013 - DECRETO 50498/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alts. 4003 e 4004 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a" - Prevê o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias para industrialização por estabelecimento que exerça atividade econômica entre as relacionadas, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12%. (Lv. III, art. 1º-E e Ap. XLIII)

(Publicado no D.O.E. de 23/07/13, pág. 2).

 

Fonte: SEFAZ/RS

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