ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 31/07/2013

31/07/2013 - DECRETO 50524/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 4010 - Posterga para 1º de outubro de 2013 o início da obrigatoriedade da utilização de CT-e nas prestações de serviço de transporte de cargas, que tenham início e término no território deste Estado, cuja emissão do documento fiscal seja realizada pelas estações rodoviárias nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual.

(Publicado no D.O.E. de 31/07/13, pág. 3).

 

Fonte: SEFAZ/RS