terça-feira, 30 de julho de 2013

Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 37460 DE 29 DE JULHO DE 2013

Declara de interesse social, para fns de desapropriação, a área que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-
buições legais, e
CONSIDERANDO a realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ),
no período de 23 a 28 de julho de 2013, na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a importância da Jornada Mundial da Juventude para
a Cidade do Rio de Janeiro e a necessidade de se oferecer um legado
para a população carioca;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar na memória da cidade
e de sua população a realização da Jornada Mundial da Juventude –
JMJ Rio 2013;
CONSIDERANDO os investimentos já realizados pela Igreja Católica na
área denominada "campus fdei", onde seriam realizados os eventos com
a presença do Papa Francisco, nos dias 27 e 28 de julho de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de se homenagear o Papa Francisco
que muito contribuiu, com palavras e exemplos, para despertar na popu-
lação carioca o sentimento de esperança e justiça social;
CONSIDERANDO que o bairro de Guaratiba é reconhecidamente uma
área da cidade dotada de infraestrutura defciente, com parte da popula-
ção vivendo em habitações precárias e em condições subnormais;
CONSIDERANDO que é obrigação constitucional do Poder Público asse-
gurar a todos moradia digna, na forma do art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea "p", do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho 1941, c/c o art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10
de setembro de 1962;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de  interesse social, para fns de desapropriação,
a área conhecida como "campus fdei", situada no bairro de Guaratiba,
conforme croqui anexo.
Parágrafo único. A desapropriação será realizada pela via judicial e do
valor total deverão ser descontados os investimentos realizados pela
Igreja Católica na referida área, para a realização da Jornada Mundial da
Juventude – JMJ.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
 
Fonte: D.O.M./RJ - 30/07/2013 - Página 3

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