ICMS/ST - Nacional - CONVÊNIO ICMS No - 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

- CONVÊNIO ICMS No - 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017 - normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação.

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D.O.U - 28/04/2017 - Seção 1 - Páginas 43 à 62

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