PIS/COFINS-Não Cumulativo-Crédios-Locação de Veículos-Impossibilidade

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4009, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 

Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 10/02/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 17.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 

Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 10/02/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 17.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS 
Chefe

Fonte:   D.O.U - 20/04/2017 - Seção 1 - Página 42