IPTU - Cidade Rio de Janeiro - Revisão de ofício dos lançamentos do IPTU do Projeto Atualiza

RESOLUÇÃO SMF Nº 2933 DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera o art. 5º da Resolução SMF nº 2.910, de  12  de  dezembro  de  2016,  que  dispõe 
sobre  o  procedimento  para  revisão  de  ofício,  mediante  informações  prestadas 
pelos  interessados,  dos  lançamentos  do  IPTU realizados em decorrência do Proje-
to Atualiza.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA , no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  conceder  aos  interessados  maior 
prazo para instauração do procedimento de que trata a Resolução SMF
2.910, de 12 de dezembro de 2016,
RESOLVE:

Art.  1º  O  art.  5º  da  Resolução  nº  2.910,  de  12  de  dezembro  de  2016,  passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art. 5º O procedimento de que trata esta Resolução estará disponível aos
interessados até o dia 30 de junho de 2017.

§ 1º Reputar-se-á não ocorrida a revisão de ofício nos termos desta Re-
solução caso o interessado não seja notificado de um novo lançamento
nela baseado até o dia 31 de outubro de 2017.
(...) (NR)"

Art. 2º

 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO

Fonte: D.O.M/RJ - 24/04/2017 - Página 11