Incluída na Pauta do Senado do dia 02/05/2017 - Projeto que trata da regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o INSS/FGTS

Colocado na pauta do Senado para a próxima terça-feira o projeto de lei 584/2007 que dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/82731