ATO COTEPE ICMS 26, DE 30 DE MAIO DE 2012

• Publicado no DOU de 08.06.12

 

 

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

 

 

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

 

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados  para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010.

 

 

CONVERTEDOR	CNPJ
CARDEPEL PRODUTOS DE PAPEL LTDA	38.896.536/0001-00
EVERSON QUINTINO REGO	14.273.472/0001-22
GRAFICA AVANCINI LTDA ME	05.393.465/0001-73
MONTEIRO INDUSTRIA DE BOBINAS E ETIQUETAS LTDA EPP	11.091.785/0001-71
TRADPEL COMERCIO DE BOBINAS E ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME	13.651.202/0001-45
WEIZENMANN PAPELARIA LTDA	09.055.598/0001-90

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

FONTE: CONFAZ - http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2012/AC026_12.htm