20/06/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 043/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Ato COTEPE ICMS 18/12 - Indica a nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e do Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, a serem observados pelos contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de CT-e. (Tít. I, Cap. XI, 24.1.1, "caput", 24.3.1 e 24.3.2)2. Acrescenta produtos resultantes da industrialização de leite ou de soro de leite no rol de mercadorias sujeitas à glosa do crédito fiscal em decorrência de terem sido beneficiados, no Estado do Paraná, com incentivos em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 24/75, bem como indica o percentual de crédito que será admitido. (Ap. XXVII, 5.7) (Publicado no D.O.E. de 20/06/12, pág. 6)
20/06/2012 - DECRETO 49250/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3680 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede crédito fiscal presumido do imposto aos estabelecimentos fabricantes de calçados e artefatos, de couro, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual que exceder à carga incremental de 3% (três por cento), sobre o valor do faturamento incremental. (Lv. I, art. 32, CXXX) (Publicado no D.O.E. de 20/06/12, pág. 3).
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