Quinta-feira, 28 de junho de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
28/06/2012 - DECRETO 49302/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3690 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com gasolina e óleo diesel, na hipótese de exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Lv. III, art. 132, §§ 1º e 3º)(Publicado no D.O.E. de 28/06/12, pág. 2).
FONTE: SEFAZ/RS
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