08/06/2012 - DECRETO 49202/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Art. 1º:Alts. 3669 a 3676 - Lei nº 8.820/89, art. 33, § 14 - Incluem no regime de tributação por substituição tributária interna as operações com forros, sancas e afins, de plásticos, e com biscoitos e bolachas, não relacionados em acordos celebrados com outras unidades da Federação, e efetuam ajustes relativos à substituição tributária nas operações com acessórios ou componentes destinados a integrar ou acondicionar sorvetes e com correias de transmissão e rolamentos, de uso não automotivo. (Lv. III: Tít. III, Cap. I, S. I, título, nota, e arts. 53-A, nota 04, 162, II, "b", nota, 183, II, nota, 201, nota 02, 204, II, nota, 217, nota 02, e 220, II, nota)Art. 2º:Alt. 3677:a) prevê percentual de margem de valor agregado relativo a operações interestaduais com odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície para mercadorias com alíquota interna de 25%; (Ap. II, Seção III, item XXIX, "b")b) corrige o código da NBM/SH-NCM de artigos de escritório e artigos escolares, de plástico e de outros materiais, sujeitos à substituição tributária. (Ap. II, S. III, item XXXIII, "h") (Publicado no D.O.E. de 08/06/12, pág. 4).
FONTE: SEFAZ/RS
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