Em atendimento a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP, e demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a administração municipal de São Paulo prorrogou o prazo para a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, documento que permite às empresas instaladas em imóveis sem o alvará continuarem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. Tem validade de dois anos, que podem ser prorrogados por mais dois.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou hoje, em votação definitiva, o Projeto de Lei 215/2012, de autoria coletiva dos vereadores, que amplia o prazo para março de 2013. A data-limite seria no próximo dia 18 de junho.
Em abril passado, o SESCON-SP e outras lideranças do empreendedorismo estiveram reunidas em audiência com o presidente da Câmara, o vereador José Police Neto, para fazer formalmente a reivindicação de ampliação da data para solicitação do documento, além de outros aprimoramentos na legislação que criou o ALFC.
Parabenizamos o legislativo paulistano pela sensibilidade aos problemas que atingem as empresas, em ouvir o apelo das representações do empreendedorismo e buscar alternativas para o aumento da legalização em nossa cidade.
Agora, o PL segue para sanção do prefeito Gilberto Kassab.
Atenciosamente,
José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
FONTE: SESCON/SP
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