ICMS/RJ-RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 496 DE 31 DE MAIO DE 2012

Altera a Resolução SEFAZ n.º 449/11, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto n.º 43167/11.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta no processo nº E-04/008.589/11, R E S O L V E:  Art. 1.° Os arts. 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 449/11 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.° As distribuidoras habilitadas a adquirir óleo diesel com a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS pela refinaria de petróleo, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, são as seguintes:   Distribuidora  RAIZ CNPJ N° Processo de Habilitação Quota mensal em litros Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda. 33.337.122 E-04/058803/2011    21.983.750 Petrobrás Distribuidora S.A. 34.274.233 E-04/058802/2011      6.575.587 Raízen Combustíveis S.A. 33.453.598 E-04/058804/2011    16.209.670 Total        44.769.007 Art 3.o As empresas concessionárias e/ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o Decreto n.º 43.167/2011 são:   Empresa RAIZ CNPJ Distribuidora N° Processo de Adesão Média em litros Auto Lotação Ingá Ltda 30.074.561 Ipiranga E-04/009579/2011 466.255 Auto Ônibus Alcântara S/A 31.520.745 Ipiranga E-04/009579/2011 68.174 Auto Ônibus Brasília Ltda 30.076.475 Ipiranga E-04/009579/2011 98.562 Auto Ônibus Fagundes Ltda 29.553.609 Raízen E-04/009579/2011 559.277 Auto Ônibus Vera Cruz Ltda 29.322.070 Ipiranga E-04/009579/2011 171.047 Auto Viação 1001 Ltda. 30.069.314 Petrobras E-04/009579/2011 1.532.855 Auto Viação ABC Ltda 31.694.813 Ipiranga E-04/009579/2011 165.992 Auto Viação Alpha S/A 33.500.984 Ipiranga E-04/009579/2011 406.826 Auto Viacao Bangu Ltda 33.461.286 Ipiranga E-04/009579/2011 428.906 Auto Viação Jabour Ltda 33.554.114 Petrobras E-04/009579/2011 1.204.250 Auto Viação Natividade Ltda 29.884.228 Petrobras E-04/009579/2011 21.176 Auto Viação Reginas Ltda 29.336.278 Ipiranga E-04/009579/2011 465.494 Auto Viação Salineira Ltda 29.535.275 Petrobras E-04/009579/2011 234.518 Auto Viação Tanguaense Ltda 32.301.327 Raízen E-04/009579/2011 8.644 Auto Viação Tijuca S/A 33.535.592 Raízen E-04/009579/2011 501.553 Auto Viação Três Amigos S/A 33.479.213 Ipiranga E-04/009579/2011 469.411 Auto Viação Vera Cruz Ltda 31.928.567 Ipiranga E-04/009579/2011 540.101 Caprichosa Auto Ônibus Ltda 33.191.990 Petrobras E-04/009579/2011 410.958 Cavalcanti & Cia Ltda 29.915.238 Raízen E-04/009579/2011 348.104 Coesa Transportes Ltda 42.285.148 Raízen E-04/009579/2011 343.066 Costa Leste Maricá Transportadora e Turismo Ltda 01.960.000 Ipiranga E-04/009579/2011 89.942 Costa Verde Transportes Ltda 02.027.952 Ipiranga E-04/009579/2011 182.651 Empresa Auto Viação Jurema S/A 29.336.674 Ipiranga E-04/009579/2011 191.209 Empresa Brasil S/A - Transportes e Turismo 28.812.022 Petrobras E-04/009579/2011 202.387 Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antônio Ltda 32.403.537 Ipiranga E-04/009579/2011 10.926 Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda 33.273.079 Raízen E-04/009579/2011 615.963 Empresa de Transportes Continental Ltda 30.774.731 Ipiranga E-04/009579/2011 36.793 Empresa de Transportes Flores Ltda 31.934.318 Ipiranga E-04/009579/2011 1.156.128 Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A 29.330.594 Ipiranga E-04/009579/2011 162.658 Empresa Santa Terezinha Ltda 31.923.667 Ipiranga E-04/009579/2011 147.902 Empresa Viação Ideal S/A 33.197.161 Ipiranga E-04/009579/2011 237.320 Evanil Transportes e Turismo Ltda 30.751.572 Ipiranga E-04/009579/2011 329.656 Expresso Barreto Ltda 30.078.380 Ipiranga E-04/009579/2011 23.603 Expresso Garcia Ltda 31.733.686 Ipiranga E-04/009579/2011 174.793 Expresso Mangaratiba Ltda 31.916.059 Ipiranga E-04/009579/2011 1.155.304 Expresso Miramar Ltda 30.075.436 Ipiranga E-04/009579/2011 63.587 Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda 30.774.038 Raízen E-04/009579/2011 251.456 Expresso Pegaso Ltda 33.150.608 Ipiranga E-04/009579/2011 1.115.520 Expresso Real Rio Ltda 31.334.691 Ipiranga E-04/009579/2011 605.868 Expresso Rio de Janeiro Ltda 30.620.298 Raízen E-04/009579/2011 114.496 Expresso São Francisco Ltda 29.919.024 Ipiranga E-04/009579/2011 72.286 Expresso São Jorge Ltda 30.777.114 Ipiranga E-04/009579/2011 129.830 Expresso Tanguá Ltda 30.350.631 Raízen E-04/009579/2011 191.120 Fácil Transportes e Turismo Ltda 31.134.935 Ipiranga E-04/009579/2011 106.527 Fazeni Transportes e Turismo Ltda 31.367.907 Ipiranga E-04/009579/2011 59.321 Gardel Turismo Ltda 28.726.669 Raízen E-04/009579/2011 63.284 Icaraí Auto Transporte Ltda 28.547.537 Ipiranga E-04/009579/2011 155.062 Linave Transportes Ltda 28.662.500 Ipiranga E-04/009579/2011 216.373 Litoral Rio Transportes Ltda 00.108.876 Raízen E-04/009579/2011 588.387 Maravilha Auto Ônibus Ltda 29.946.183 Ipiranga E-04/009579/2011 120.710 Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda 29.310.299 Ipiranga E-04/009579/2011 385.810 Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda 30.838.346 Raízen E-04/009579/2011 72.368 Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda 31.134.851 Ipiranga E-04/009579/2011 270.203 Rapido Macaense Ltda 29.689.999 Petrobras E-04/009579/2011 385.733 Real Auto Onibus Ltda 33.295.346 Raízen E-04/009579/2011 1.303.835 Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda 29.430.303 Ipiranga E-04/009579/2011 93.358 Rio Ita Ltda 29.853.942 Raízen E-04/009579/2011 1.203.206 Rodoviaria A Matias S/A 33.263.906 Petrobras E-04/009579/2011 322.904 Salutran Serviços de Auto Transporte Ltda 29.310.414 Ipiranga E-04/009579/2011 185.947 Santo Antônio Transportes Ltda 30.075.428 Ipiranga E-04/009579/2011 200.102 TEL Transportes Estrela S/A 33.535.568 Raízen E-04/009579/2011 442.175 Transa Transporte Coletivo Ltda 29.156.551 Ipiranga E-04/009579/2011 112.442 Transportadora Macabú Ltda 02.224.206 Petrobras E-04/009579/2011 20.562 Transportadora Tinguá Ltda 30.741.987 Petrobras E-04/009579/2011 367.880 Transporte e Turismo Machado Ltda 40.361.123 Ipiranga E-04/009579/2011 164.841 Transporte Estrela Azul S/A 33.659.756 Ipiranga E-04/009579/2011 423.546 Transporte Fabio's Ltda 30.621.890 Ipiranga E-04/009579/2011 386.278 Transporte Mageli Ltda 29.318.037 Ipiranga E-04/009579/2011 75.000 Transportes América Ltda 28.205.128 Petrobras E-04/009579/2011 402.961 Transportes Barra Ltda 40.177.446 Raízen E-04/009579/2011 483.735 Transportes Campo Grande Ltda 33.646.969 Ipiranga E-04/009579/2011 496.940 Transportes e Turismo Alto Minho Ltda 28.727.980 Raízen E-04/009579/2011 85.841 Transportes e Turismo Rosana Ltda 28.067.056 Ipiranga E-04/009579/2011 67.842 Transportes Futuro Ltda 01.829.874 Raízen E-04/009579/2011 619.111 Transportes Paranapuan S/A 33.197.187 Raízen E-04/009579/2011 693.927 Transportes Peixoto Ltda 30.078.372 Ipiranga E-04/009579/2011 46.089 Transportes Planalto Ltda 31.928.575 Ipiranga E-04/009579/2011 28.910 Transportes Santa Maria Ltda 33.408.055 Ipiranga E-04/009579/2011 465.010 Transportes Santo Antônio Ltda 29.331.758 Raízen E-04/009579/2011 729.282 Transportes São Silvestre S/A 33.609.496 Raízen E-04/009579/2011 438.858 Transportes Única Petrópolis Ltda 31.134.885 Ipiranga E-04/009579/2011 132.052 Transportes Vila Isabel S/A 33.333.675 Raízen E-04/009579/2011 452.433 Transturismo Rei Ltda. 33.906.629 Ipiranga E-04/012326/2011 652.861 Transturismo Rio Minho Ltda 29.347.887 Raízen E-04/009579/2011 255.315 Transurb S/A 01.464.420 Ipiranga E-04/009579/2011 373.445 Turismo Transmil Ltda 30.743.975 Raízen E-04/009579/2011 288.313 Viação Acari S/A 33.197.120 Raízen E-04/009579/2011 493.561 Viação Agulhas Negras Ltda 32.519.415 Ipiranga E-04/009579/2011 14.252 Viacao Andorinha Ltda 00.189.296 Raízen E-04/009579/2011 434.009 Viação Araçatuba Ltda 31.688.351 Ipiranga E-04/009579/2011 126.293 Viação Beira Mar Ltda 31.911.662 Ipiranga E-04/009579/2011 35.132 Viação Brazinha Ltda 30.807.663 Ipiranga E-04/009579/2011 23.089 Viação Caravele Ltda 30.780.217 Ipiranga E-04/009579/2011 324.454 Viação Cascatinha Ltda 31.134.760 Ipiranga E-04/009579/2011 109.719 Viação Cidade do Aço Ltda 28.670.958 Ipiranga E-04/009579/2011 238.162 Viação Dedo de Deus Ltda 32.175.325 Ipiranga E-04/009579/2011 232.132 Viação Estrela Ltda 31.675.747 Ipiranga E-04/009579/2011 617.467 Viação Fortaleza Ltda 30.075.501 Ipiranga E-04/009579/2011 96.502 Viação Galo Branco Ltda 31.683.162 Ipiranga E-04/009579/2011 661.469 Viação Madureira Candelaria Ltda 33.419.383 Petrobras E-04/009579/2011 529.612 Viação Mauá S/A 31.688.609 Ipiranga E-04/009579/2011 889.462 Viação Mirante Ltda 28.720.522 Ipiranga E-04/009579/2011 96.883 Viação Montes Brancos Ltda 29.850.260 Petrobras E-04/009579/2011 201.741 Viação Normandy do Triângulo Ltda 33.633.926 Raízen E-04/009579/2011 340.310 Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda 28.565.935 Petrobras E-04/009579/2011 51.250 Viação Nossa Senhora da Penha Ltda 29.913.399 Ipiranga E-04/009579/2011 403.077 Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A 33.474.065 Ipiranga E-04/009579/2011 537.827 Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda 28.509.164 Raízen E-04/009579/2011 533.851 Viacao Novacap S/A 33.225.335 Ipiranga E-04/009579/2011 445.953 Viação Pavunense S/A 33.521.931 Ipiranga E-04/009579/2011 561.339 Viação Pendotiba S/A 30.110.597 Ipiranga E-04/009579/2011 464.278 Viação Penha Rio Ltda 02.592.047 Ipiranga E-04/009579/2011 147.569 Viação Pinheiral Ltda 31.423.643 Petrobras E-04/009579/2011 86.353 Viação Ponte Coberta Ltda 29.655.537 Raízen E-04/009579/2011 441.973 Viação Primeiro de Março Ltda 32.175.317 Ipiranga E-04/009579/2011 38.180 Viação Progresso e Turismo S/A 32.404.063 Ipiranga E-04/009579/2011 194.076 Viacao Redentor S/A 33.103.862 Raízen E-04/009579/2011 765.946 Viação Rio Ouro Ltda 28.279.297 Ipiranga E-04/009579/2011 178.971 Viacao Rubanil Ltda 33.419.623 Petrobras E-04/009579/2011 599.805 Viacao Saens Pena S/A 01.462.285 Raízen E-04/009579/2011 264.284 Viação São José Ltda 30.741.805 Ipiranga E-04/009579/2011 206.466 Viação São Pedro D'Aldeia Ltda 28.923.720 Petrobras E-04/009579/2011 642 Viação Senhor do Bonfim Ltda 28.503.548 Raízen E-04/009579/2011 376.453 Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda 29.176.302 Ipiranga E-04/009579/2011 406.831 Viação União Ltda 29.324.951 Raízen E-04/009579/2011 939.301 Viação Vera Cruz S/A 33.654.484 Ipiranga E-04/009579/2011 350.907 Viacao Verdun S/A 33.556.309 Raízen E-04/009579/2011 435.383 Viação Vila Real Ltda 97.417.117 Raízen E-04/009579/2011 530.850 Viação Vila Rica Ltda 28.730.877 Ipiranga E-04/009579/2011 197.847 TOTAL       44.769.007   § 1.º As quotas mensais de que trata este artigo, consoante o disposto no art. 2º do Decreto nº 42.167/2011, foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias e/ou permissionárias ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal.   § 2.º Nos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias e/ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas."   Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda

Publicada no D.O.E. de 06.06.2012, pág. 08

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

FONTE: SEFAZ/RJ - http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=tributaria&codigo=2388019&sitio=fazenda&file=/legislacao/tributaria/resolucao/2012/496.shtml