13/06/2012 - DECRETO 49214/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Modifica o Dec. 48.494/11 para estabelecer que o Regime Especial de Fiscalização terá início com a publicação do Ato Declaratório, que submeteu o contribuinte contumaz ao referido regime, no Diário Oficial do Estado. (Art. 3º, §§ 3º e 4º) (Publicado no D.O.E. de 13/06/12, págs. 1 e 2).
13/06/2012 - DECRETO 49213/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação de Retificação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3678 - Retificação do Conv. ICMS 118/11 - Retifica o nome de um dos medicamentos para tratamento de câncer que estão ao abrigo de isenção do ICMS. (Ap. XL, item 2)(Publicado no D.O.E. de 13/06/12, pág. 1).
FONTE: SEFAZ/RS
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