14/06/2012 - DECRETO 49235/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3679 - Conv. ICMS 110/07 e Ato COTEPE/PMPF 11/12 - Estabelece que nas operações com gás natural veicular, a base de cálculo de responsabilidade por substituição tributária não poderá ser inferior ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível. (Lv. III, art. 132, § 6º) (Publicado no D.O.E. de 14/06/12, pág. 7).
FONTE: SEFAZ/RS
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