LEI Nº 12.668, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.

O VICE  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2012

 

FONTE: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12668.htm