27/06/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 045/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Inclui embarcação pesqueira na lista que estabelece o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2012. (Ap. II) (Publicado no D.O.E. de 27/06/12, pág. 12)
27/06/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 044/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1 e 2. Implementam novo modelo para a Guia de Arrecadação - GA, a ser utilizada para recolher taxas e outras receitas, exceto ICMS e IPVA, em todo território nacional, em banco públicos, e efetuam ajustes decorrentes de sua implementação. (Tít. III, Cap. I, 2.1, "a", "caput" e 1; 3.1.1, "a"; 3.1.3; 3.3.1, "c", 2, e "d", 2; 4.1; 4.30; 5.1; 5.1.4; 6.1.1; 6.1.2; 6.1.3 e 7.1, "caput", e Anexo L-45) (Publicado no D.O.E. de 27/06/12, pág. 12)
27/06/2012 - DECRETO 49294/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3686 - Introduz ajustes em dispositivo que concede isenção do ICMS em operações com bens ou mercadorias para utilização nas atividades de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural. (Lv. I, art. 9º, CLXXII, "caput" e nota 06)Alt. 3687 - Relativamente às saídas de mercadoria para a realização de operações fora do estabelecimento, condiciona a concessão de autorização para carregamento suplementar, por ocasião do retorno do veículo, a que o contribuinte esteja em dia com o pagamento do imposto. (Lv. II, art. 60, III, nota 04)(Publicado no D.O.E. de 27/06/12, pág. 5).
27/06/2012 - DECRETO 49293/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3684 - Prevê que a adesão para a utilização do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro seja feita pela Internet e estabelece, para o cálculo do ICMS base e incremental, a exclusão dos valores dos créditos fiscais recebidos por transferência e dos créditos fiscais transferidos. (Lv. I, art. 32, CXXX, nota 01 e nota 03, "g")(Publicado no D.O.E. de 27/06/12, pág. 4).
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