Segunda-feira, 25 de junho de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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25/06/2012 - DECRETO 49283/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3683 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Concede aos estabelecimentos fabricantes, no período de 01/07/12 a 30/06/13, crédito fiscal presumido de 29,41% sobre o ICMS devido nas saídas interestaduais a não contribuintes do imposto de telhas de concreto, de forma que a carga tributária na operação resulte em 12%. (Lv. I, art. 32, CXXIX) (Publicado no D.O.E. de 25/06/12, pág. 4).
25/06/2012 - DECRETO 49282/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3682 - Prorroga, até 31/12/12, a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos e reduz a base de cálculo de ICMS, de 80% para 75% do preço máximo de venda a consumidor, para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos similares, exceto em relação aos medicamentos com os princípios ativos especificados, e de 70% para 65% do preço máximo de venda a consumidor, para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos. (Lv. III, art. 105, § 1º, "caput", § 2º, "caput", e "b", e § 3º, "caput") (Publicado no D.O.E. de 25/06/12, pág. 4).
FONTE: SEFAZ/RS
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