quarta-feira, 10 de outubro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulament​​​o do ICMS - 10/10/2012

Quarta-feira, 10 de outubro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
10/10/2012 - DECRETO 49683/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3779 - Estabelece que o imposto relativo à importação deverá ser pago utilizando GNRE ou a modalidade auto-atendimento. (Lv. I, art. 47, "caput", notas 03 e 04, "a") (Publicado no D.O.E. de 10/10/12, pág. 5).

10/10/2012 - DECRETO 49682/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3778 - Modifica a base de cálculo para a apuração do ICMS de responsabilidade por substituição tributária do produto "Wild Africa Cream" e de sangrias e coquetéis nacionais. (Ap. II, Seção III-A, X, 10.52, e XXIII, 23.11) (Publicado no D.O.E. de 10/10/12, pág. 4).
 
FONTE: SEFAZ/RS

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