Quarta-feira, 10 de outubro de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
Legislação
10/10/2012 - DECRETO 49683/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3779 - Estabelece que o imposto relativo à importação deverá ser pago utilizando GNRE ou a modalidade auto-atendimento. (Lv. I, art. 47, "caput", notas 03 e 04, "a") (Publicado no D.O.E. de 10/10/12, pág. 5).
10/10/2012 - DECRETO 49682/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3778 - Modifica a base de cálculo para a apuração do ICMS de responsabilidade por substituição tributária do produto "Wild Africa Cream" e de sangrias e coquetéis nacionais. (Ap. II, Seção III-A, X, 10.52, e XXIII, 23.11) (Publicado no D.O.E. de 10/10/12, pág. 4).
FONTE: SEFAZ/RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário