Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
28/02/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 019/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Estabelece a realização de inventário referente às mercadorias existentes no estoque de estabelecimentos atacadistas que, nos casos de recebimento de mercadorias de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência, assumam a condição de responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes. (Tít. I, Cap. IX, 10.0)(Publicado no D.O.E. de 28/02/13, pág. 8)
FONTE: SEFAZ/RS
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