ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 15/02/2013

15/02/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1 e 2. Alteram dispositivos do Programa de Integração Tributária - PIT, no que diz respeito às ações específicas a serem desenvolvidas pelos municípios participantes do referido Programa e à pontuação das ações, de forma a contemplar a participação dos munícipios no Programa Nota Fiscal Gaúcha. (Tít. V, Cap. II, e Anexos Z-6 e Z-7)

(Publicado no D.O.E. de 15/02/13, págs. 12 e 13)

15/02/2013 - DECRETO 50067/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º: Ajustes no Decreto nº 45.659, de 19/05/08, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT, com o objetivo de contemplar a participação dos munícipios no Programa Nota Fiscal Gaúcha. (Arts. 5º, I, "b", "h" e "m" a "o", II, "b", e § 1º, e 10, I a VI)

(Publicado no D.O.E. de 15/02/13, págs. 1 e 2).

15/02/2013 - DECRETO 50066/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3896 - Altera a forma de apuração e o montante do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro e estende o benefício aos estabelecimentos atacadistas que comercializarem exclusivamente essas mercadorias, desde que firmem Termo de Acordo com a Receita Estadual. (Lv. I, art. 32, CXLI)

(Publicado no D.O.E. de 15/02/13, pág. 1).

FONTE: SEFAZ/RS