SOLUÇÃO DE CONSULTA No-20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. INDUSTRIALIZAÇÃO

POR ENCOMENDA. 1. No caso de industrialização,

a contribuição prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 12.546, de

2011, constitui a regra matriz para a incidência da contribuição substitutiva

incidente sobre a receita bruta, enquanto o comando contido

na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 8º da referida Lei constitui

norma abstrata especial, que deve ser aplicada restritivamente. 2. As

empresas que fazem industrialização por encomenda de produtos

identificados nos códigos da Tipi 84.31.49.29, 8708.70.10 e

8708.70.90 estão sujeitas, a partir de 01/08/2012, à contribuição substitutiva

em relação a tais produtos e, a partir de 01/01/2013, para os

produtos da posição 40.11 da Tipi.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art.

195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 8º e 9º; Medida

Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Medida Provisória nº 582, de

2012, arts. 1º e 2º; Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º; Lei nº

12.546, de 2011, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78

e 79; Lei n.º 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Decreto nº 7.828, de

2012, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º;

Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012; Ato Declaratório Executivo

Codac nº 86, de 2011, art. 1º; Ato Declaratório Executivo Codac nº

93, de 2011, arts. 3º, 4º, 5º e 6º; Ato Declaratório Executivo Codac nº

47, de 2012, art. 1º.

 

ALBA ANDRADE DE OLIVEIRA DIB

Chefe

Substituta

 

FONTE: D.O.U. 13/02/2013 - Página 21