A Secretaria Municipal de Fazenda informa que, a partir de hoje, o contribuinte
que possuir débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, terá até
120 dias para aderir ao PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado da
Prefeitura do Rio. O pacote de benefícios para débitos tributários é resultado de
uma parceria entre a Secretaria Fazenda e a Procuradoria Geral do Município,
possibilitando ao cidadão o refinanciamento dos débitos com redução de 70%
dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.
Os benefícios do PPI Carioca podem ser utilizados para regularizar dívidas de
ISS decorrentes de fatos ocorridos até 31/10/12 e débitos de IPTU e TCL relativos,
até o exercício de 2011.
FONTE: D.O.M/RJ - Página 1
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