INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.334, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

Aprova, para o exercício de 2013, o programa

multiplataforma da Declaração de

Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da

Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio

e da Declaração de Saída Definitiva

do País.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art.

280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo

em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de

fevereiro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento

da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda

da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração

de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2013, anocalendário

de 2012 (IRPF2013), para uso em computador que possua

máquina virtual Java (JVM), versão 1.7 instalada.

Art. 2º O IRPF2013 é composto por:

I - três versões com instaladores específicos, compatíveis

com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X;

II - duas versões de uso geral para todos os sistemas operacionais

instalados em computadores que atendam à condição prevista

no art. 1º, sendo um instalador e um pacote contendo os arquivos

do programa; e

III - dois pacotes de instalação específicos para distribuições

do sistema operacional Linux compatíveis com Debian e RedHat.

Art. 3º A partir de 25 de fevereiro de 2013, o programa

IRPF2013, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria

da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço

< http:// www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 4º As declarações geradas pelo programa IRPF2013

devem ser apresentadas no período de 1º de março a 30 de abril de

2013:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão

Receitanet Java, disponível no sítio da Secretaria da Receita

Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço referido no art. 3º;

ou

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da

Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário

de expediente.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

FONTE: D.O.U. 25/02/2013 – Seção 1 – Página 29