ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 08/02/2013

Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil 08/02/2013 - DECRETO 50060/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3895 - Estabelece o montante do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%. (Lv. I, art. 32, LXVIII, "d")  (Publicado no D.O.E. de 08/02/13, pág. 1).   08/02/2013 - DECRETO 50059/2013   Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3894 - Relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias do setor têxtil, realizadas por estabelecimento industrial, estabelece que o benefício somente se aplica às mercadorias de fabricação própria. (Lv. I, art. 23, LXIV, "caput")  (Publicado no D.O.E. de 08/02/13, pág. 1).   FONTE: SEFAZ/RS

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