Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que
dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as
especificações técnicas para fabricação e
desenvolvimento do Sistema de Autenticação
e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT), conforme previsto no § 4º
da cláusula segunda do Ajuste SINIEF
11/10, de 24 de setembro de 2010.
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS
33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível
no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz,
identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf e terá como
chave de codificação digital a sequência
A9F50F5BC71393A98660662D63E51EE2 obtida com a aplicação do
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2014 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.
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