Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio e do Protocolo relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Art. 1º:
Alt. 3984 - Prot. ICMS 57/13 - Inclui, a partir de 01/07/2013, o Estado do Acre no regime de substituição tributária nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquinas e corrige a redação da nota em relação aos Estados de Piauí e Tocantins conforme Prot. ICMS 31/05. (Lv. III, art. 160, II, nota)
Art. 2º:
Conv. ICMS 41/13 - Convalida procedimentos relativos à isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, para destinatários localizados em Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto estadual ou portaria, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.
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