terça-feira, 25 de junho de 2013

RJ - Decreto Nº 44.265 DE 21/06/2013

Revoga o Decreto nº 43.993 de 14 de dezembro de 2012 e fixa o valor do Bilhete Único Intermunicipal.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º O valor do Bilhete Único Intermunicipal instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, fica fixado em R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).

Art.Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de junho de 2013, revogado o Decreto nº 43.993, de 14 de dezembro de 2012.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013

SÉRGIO CABRAL

 

Fonte: D.O.E./RJ - 24/06/2013

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