ICMS/BA - Novidades Tributárias - 25/05/2013

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislações publicadas no (DOE de 20/06/2013)
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DECRETO Nº 14.549/13 - Considera facultativo o expediente das repartições públicas estaduais na forma que indica.

DECRETO Nº 14.550/13 - Procede à alteração nº 14 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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Novidades Tributárias

 

Fonte: SEFAZ/BA