Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o
leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT
(CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas
para fabricação e desenvolvimento do
Sistema de Autenticação e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme
previsto no § 4º da cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de
2010.
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação
técnica de requisitos do SAT-CF-e.
"Parágrafo único. A referida Nota Técnica estará disponível
no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz,
identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_
SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital
a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a
aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
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