quarta-feira, 17 de julho de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 17/07/2013

17/07/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 061/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1 e 2. Dispõem sobre o preenchimento e o envio da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e sobre informações a serem incluídas na NF-e, nas operações internas ou interestaduais com bens ou mercadorias importados submetidos a processo de industrialização. (Tít. I, Cap. IV, 4.0 e Anexo A-27)

(Publicado no D.O.E. de 17/07/13, págs. 22 e 23)


17/07/2013 - DECRETO 50491/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Conv. ICMS 38/13, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 4005 - Conv. ICMS 38/13:

a) inclui a palavra "mercadorias" em dispositivo que trata da não aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com importados produzidos de acordo com os processos produtivos básicos; (Lv. I, art. 26, III, nota 01, "b")

b) define a forma de cálculo do valor da parcela importada do exterior, para apuração do Conteúdo de Importação, na hipótese de bens ou mercadorias que não sejam importados diretamente pelo industrializador. (Lv. I, art. 26, III, "b", notas 03 a 06)

Art. 2º:

Prevê a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12.

(Publicado no D.O.E. de 17/07/13, pág. 1).
 
Fonte: SEFAZ/RS

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