LEI Nº 12.590, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.

Altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n^o 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A: 

"Art. 31-A.  Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas." 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de  janeiro  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2012

 

FONTE: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12590.htm