| Dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, no exercício de 2012. |
 O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 , no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011 e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.341, de 28 de junho de 2011 , Resolve: Art. 1º Determinar que no exercício de 2012 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Art. 2º Determinar que, no período de 7 de julho a 31 de outubro de 2012, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação a órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, ressalvado o atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública. Parágrafo único. As mercadorias destinadas antes do início do período de que trata este artigo deverão ser entregues aos órgãos beneficiários até o dia 6 de julho de 2012. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO |
FONTE: SESCON/SP - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=20364&page=0§ion=13#
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