Orientações sobre a nova personalidade Jurídica - EIRELI

São Paulo, 5 de janeiro de 2012  Orientações sobre a nova personalidade Jurídica – EIRELI O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC publicou a Instrução Normativa nº 117, aprovando o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. A nova figura jurídica, aprovada pela lei Lei 12.441/2011, entra em vigor a partir do próximo dia 09 de janeiro. A EIRELI será constituída por uma única pessoa física, que não deverá ter capital social inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Acesse aqui a Instrução Normativa nº 117, de 22 de novembro de 2011, juntamente com o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

FONTE: SESCON/SP