terça-feira, 24 de janeiro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163 de 25 de Julho de 2011


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163 de 25 de Julho de 2011



ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: CUMULATIVIDADE. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ALUGUEL. IPTU. ÁGUA. MULTA. JUROS. CONDOMÍNIO. COMISSÃO DE IMOBILIÁRIA. A Receita Bruta para fins de apuração da Cofins das empresas sujeitas à incidência cumulativa da contribuição que tenham por atividade a administração de bens próprios inclui, além do valor percebido a título de aluguel, todas as demais verbas recebidas do locatário a qualquer título, como multas, juros, taxas de água e condomínio, IPTU, entre outras, por se tratar de receita operacional própria da atividade empresarial, não sendo admitida a dedução de comissões pagas a imobiliárias em face da inexistência de previsão legal.


FONTE: RECEITA FEDERAL - http://decisoes.fazenda.gov.br/netacgi/nph-brs?s10=@DTPE+%3E=+20110701+<=+20120123&s9=NAO+DRJ/$.SIGL.&n=-DTPE&d=DECW&p=1&u=/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm&r=1&f=G&l=20&s1=&s3=163&s4=&s5=&s8=&s7=


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postar um comentário