quinta-feira, 2 de maio de 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.352, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a

Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,

no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.

280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo

em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de

1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 787,

de 19 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...................................................................................

.................................................................................................

§ 6º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão

ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da

ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o

último dia útil do mês de junho do referido ano." (NR)

"Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no

art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará

aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida

Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 11 da Instrução Normativa RFB

nº 787, de 19 de novembro de 2007.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
 
FONTE: D.O.U. 02/05/2013 - Seção 1 - Página 31

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