ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 31/05/2013

31/05/2013 - DECRETO 50371/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Posterga, de 01/06 para 17/06/13, a suspensão do diferimento do pagamento do imposto nas saídas de arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera, decorrentes de vendas efetuadas a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa, exceto se destinadas à CONAB ou a estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com a Receita Estadual.

(Publicado no D.O.E. de 31/05/13, pág. 4).

 

FONTE: SEFAZ/RS