Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4001 e 4002 - Lei nº 14.223/13 - Concedem isenção no fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviço de telecomunicação, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse. (Lv. I, arts. 9º, CLXXXVII, e 10, XII)
(Publicado no D.O.E. de 15/07/13, pág. 2).
15/07/2013 - DECRETO 50483/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3997 - Conv. ICMS 123/12 - Ajuste técnico para acrescentar a expressão "Conteúdo de Importação". (Lv. I, art. 23, § 7º, e art. 32, "caput", nota 06)
Alts. 3998 a 4000 - Promovem ajustes técnicos em dispositivos que tratam de:
- isenção, nas operações com cimento asfáltico de petróleo; (Lv. I, art. 9º, CXXXVII)
- hipótese de não aplicação da substituição tributária em operações internas com carnes e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves e suínos; (Lv. III, art. 9º, I, nota 01, "g")
- substituição tributária, nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Lv. III, art. 244)
(Publicado no D.O.E. de 15/07/13, pág. 1).
15/07/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 058/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Define o dia 31 de agosto como a data do evento "McDia Feliz" para o ano de 2013 e altera parcialmente a relação das instituições que serão beneficiadas pela doação da renda proveniente das vendas do sanduíche "Big Mac", da Rede McDonald"s. (Tít. I, Cap. I, 19.1, "caput", "c" e "f")
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