ICMS/RS - Alterações na Legislação 22/01/2013

Terça-feira, 22 de janeiro de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil

22/01/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Altera o Capítulo que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional (GIA-SN) objetivando: (Tít. I, Cap. LIII, 2.1.3 e 2.1.4)

a) estabelecer a forma de declaração dos valores de base de cálculo e imposto devido nos casos de entradas interestaduais de mercadorias com alíquota interestadual de 4%;

b) introduzir ajustes técnicos para compatibilizar as informações relativas ao preenchimento com as alterações anteriormente efetuadas no programa da GIA-SN

(Publicado no D.O.E. de 22/01/13, pág. 4)

 

FONTE: SEFAZ/RS