Quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 - Porto Alegre - RS - Brasil
24/01/2013 - DECRETO 50041/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3868 - Estende ao estabelecimento encomendante o crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas:
a) interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos e de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos; (Lv. I, art. 32, LXXXII e LXXXIII)
b) internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões e de carnes e demais produtos frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos. (Lv. I, art. 32, XXXV, CXXVI e CXXXIII)
(Publicado no D.O.E. de 24/01/13, pág. 1 e 2).
FONTE: SEFAZ/RS
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